de olho no mensalão

pelo Movimento 31 de julho

Mensaleiros no legislativo?

NOSSA OPINIÂO

Mesmo para analfabetos em Direito, nossa Constituição retrata com fidelidade a qualidade de nosso Legislativo. Nela, entre outras incongruências, está estabelecido no Art. 15:

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(…)

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Assim, como não existe qualquer outra condicionante à cassação e o trânsito em julgado ocorre em âmbito privativo do Judiciário, do qual o STF é a instância maior, parece indubitável que a este (STF) cabe a palavra final. Não se trata de “juridiquês”, mas de português puro e simples.

O Artigo 55, item VI, corrobora a condição acima:

Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (…)

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Mas, acrescenta:

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Sururu formado!

Trânsito em julgado, condição essencial para perda do mandato, é da competência pura e exclusiva do STF, mas a perda do mandato será decidida (somente) pela casa legislativa a que pertencer  o parlamentar.

Pior e mais triste é assistir ao ministro Lewandowski defender “direitos” para os mensaleiros condenados, citando quantidade de votos obtidos na aprovação do texto Constitucional e a eloquência jurídica e verbal do ex-minstro Jobim.

A absurda maioria é argumento parco se analisada à luz do clima de revanchismo então reinante no Congresso, em face das cassações meramente políticas, de caráter ideológico, ocorridas nos governos militares nos anos antecedentes, além de, desconsiderar o corporativismo endêmico nas Casas Legislativas.

Mais infeliz ainda foi evocar Nelson Jobim. É sabido que com sub-relator da Constituinte, embora em primeiro mandato, fez vista grossa à inclusão na Carta Magna, no Artigo 166, de um ítem não votado em plenário e altamente lesivo ao erário público que excluia a possibilidade de não pagamento do Serviço da Dívida. A cochilada rendeu bons frutos: STF, vários ministérios nos três governos seguintes: FHC; Lula e Dilma.

Há mais! A discussão sobre cassação de deputados acontece no julgamento do Mensalão e o mesmo Jobim foi anfitrião e organizador da reunião Lula – Gilmar Mendes, na qual, o ex-metalúrgico teria tentado chantagear o minstro. Não houve desmentido!

Entende-se a explícita gratidão de Lewandowski por quem o colocou em tão elevada posição, mas, quanto à sua atuação como defensor de mafeitores, reproduzo o ouvido num roda de chopp:

_ Menas, doutor. Menas!

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Autor: deolhonomensalao

O MOVIMENTO 31 DE JULHO é o responsável por este blog. Desde meados de 2011 o movimento vem organizando e participando de manifestações contra a corrupção e a impunidade, tais como: passeatas, comícios e também ações na Internet, realizadas em conjunto com outros grupos do Rio de Janeiro e de todo o Brasil. Promoveu o abaixo-assinado – SOS_ STF- pelo julgamento do Mensalão, o Troféu Algemas de Ouro e a Campanha do Pega Ladrão. Vem contribuindo para causas vencedoras, como o reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a confirmação do poder do CNJ de investigar e punir irregularidades no Judiciário e a confirmação do julgamento do Mensalão, a maior conquista da sociedade contra a impunidade.

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