de olho no mensalão

pelo Movimento 31 de julho

O Mensalão, a democracia e a liberdade de expressão

Liberdade ameaçada – Argentina, Venezuela, Equador, Bolívia e México tentam debilitar o sistema interamericano de direitos humanos. A opacidade do poder é a negação da democracia

OPINIÃO – FLÁVIA PIOVESAN, O Globo em 01nov2012

Na recente Assembleia Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), em São Paulo, graves denúncias foram lançadas acerca da restrição da liberdade de imprensa em países como Venezuela, Argentina, Equador, Bolívia e México. As hostilidades partem, sobretudo, de governos incomodados com o papel crítico da imprensa, resultando em um quadro generalizado de afronta à liberdade de expressão e ao acesso à informação. São estes os atores que tentam ainda debilitar o sistema interamericano de direitos humanos, tendo com uma das bandeiras ameaçar a Relatoria para a Liberdade de Expressão da OEA. (…)

Se, por um lado, há o crescente reconhecimento internacional de que a América Latina tem apresentado resultados exitosos no eficaz combate à pobreza e à desigualdade social, por outro, regimes “hiperpresidencialistas” têm colocado em risco o aparato civilizatório das liberdades públicas, resistindo de forma autoritária ao controle social. Calar a imprensa é o antídoto à crítica da opinião pública, ao permitir o retorno à perversa tese da irresponsabilidade absoluta do governante.

Como lembra Norberto Bobbio, a opacidade do poder é a negação da democracia, que é idealmente o governo do poder visível, ou o governo cujos atos se desenvolvem em público, sob o controle democrático da opinião pública.

A democracia pressupõe o livre exercício do direito de opinião, da liberdade de expressão, do direito de comunicação e do direito de informação (abrangendo o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado). Daí a importância do controle democrático exercido pela opinião pública.

Uma imprensa livre e independente surge como uma exigência democrática. Para Amartya Sen, a liberdade de imprensa cumpre ao menos 4 funções essenciais ao regime democrático, ao contribuir para: a) a melhor compreensão do mundo em que se vive; b) a disseminação do conhecimento e a construção da crítica (função informativa da mídia); c) conferir voz aos grupos mais vulneráveis (função protetiva da mídia); e d) a formação de valores (a demandar o livre fluxo de ideias, informações e argumentos, mediante um processo interativo). A Declaração Universal de Direitos Humanos enuncia que: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.” No mesmo sentido, prescreve o Pacto de Direitos Civis e Políticos, ratificado por todos os países da região, adicionando que o exercício da liberdade de expressão “implicará deveres e responsabilidades especiais”. Também a Convenção Americana de Direitos Humanos consagra a liberdade de pensamento e de expressão, dispondo que o “exercício deste direito não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores”.

Acrescenta que “não se pode restringir o direito à liberdade de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel da imprensa, (…) nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e de opiniões”.

No atual contexto regional, salvaguardar a liberdade de imprensa é salvaguardar a própria democracia, protegendo o acesso à informação, fontes alternativas de informação, liberdade de expressão, diálogo e interação pública. A liberdade de imprensa se realiza na democracia, sendo, ao mesmo tempo, sua condição, pressuposto e requisito essencial.

Flávia Piovesan é procuradora do estado de São Paulo e professora da PUC-São Paulo

Leia o artigo na integra aqui

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Autor: deolhonomensalao

O MOVIMENTO 31 DE JULHO é o responsável por este blog. Desde meados de 2011 o movimento vem organizando e participando de manifestações contra a corrupção e a impunidade, tais como: passeatas, comícios e também ações na Internet, realizadas em conjunto com outros grupos do Rio de Janeiro e de todo o Brasil. Promoveu o abaixo-assinado – SOS_ STF- pelo julgamento do Mensalão, o Troféu Algemas de Ouro e a Campanha do Pega Ladrão. Vem contribuindo para causas vencedoras, como o reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a confirmação do poder do CNJ de investigar e punir irregularidades no Judiciário e a confirmação do julgamento do Mensalão, a maior conquista da sociedade contra a impunidade.

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