de olho no mensalão

pelo Movimento 31 de julho

Novo ministro poderia votar no mensalão?

Por Carlos Velloso, via G1 em 26set2012

“Estão acesas as discussões. O ministro Teori, recentemente indicado para o Supremo Tribunal Federal, poderia votar no julgamento do mensalão? (…)

A regra aplicável, em princípio, está no § 2º do art. 134 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “não participarão do julgamento os ministros que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos.” (…)

Observada a regra acima indicada, o ministro empossado no cargo, quando em andamento um julgamento, se chamado a votar, poderia fazê-lo, desde que se desse por esclarecido. Se está esclarecido, não poderia, evidentemente, pedir vista.

Indaga-se: estaria esclarecido, assim capacitado para votar, o ministro que não assistiu ao longo relatório nem aos debates, nem os votos já proferidos, num processo do tamanho e da complexidade da AP 470? Somente um gênio, daqueles que costumam escapar de garrafas perdidas, é que seria capaz de tal proeza.

Mas o que na realidade ocorre deixa de lado a regra do § 2º do art. 134 do RI/STF.(…)

Não importa se o ministro sucedido votou apenas numa “fatia” do julgamento. O que importa é que participou do julgamento e votou. Assim, não poderia participar desse mesmo julgamento o seu sucessor. Se o fizesse, teriam participado não onze ministros (Constituição Federal, art. 101), mas doze, o que tornaria nulo o julgamento.

Anulação

A propósito da possibilidade de anulação de decisão do Supremo Tribunal Federal, esclareça-se que somente este é que poderia fazê-lo, e não uma corte internacional, como, equivocadamente, um ou outro tem sustentado.

É certo que o Brasil aceitou a jurisdição da Corte de Direitos Humanos da OEA. Todavia, o Brasil, que não é país de 4ª classe e é cônscio de sua soberania, não se comprometeu, no Pacto de São José da Costa Rica, a subordinar os órgãos do seu governo à Corte de São José ou à sua Comissão de Direitos Humanos. O que poderia ocorrer é, por exemplo, em caso de erro judiciário, fazer jus, o prejudicado, a uma indenização.

Recentemente, aliás, a presidente Dilma, ao que estou informado, rejeitou comunicação da Comissão de Direitos Humanos, a respeito da Usina de Belo Monte e, considerando-a inaceitável, chamou de volta o nosso embaixador junto à OEA. Procedeu com acerto, a presidente, procedeu como chefe de Estado de um país que leva a sério a sua soberania.

Recomenda-se a leitura atenta do Pacto de São José da Costa Rica.”

Leia artigo na integra aqui

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Autor: deolhonomensalao

O MOVIMENTO 31 DE JULHO é o responsável por este blog. Desde meados de 2011 o movimento vem organizando e participando de manifestações contra a corrupção e a impunidade, tais como: passeatas, comícios e também ações na Internet, realizadas em conjunto com outros grupos do Rio de Janeiro e de todo o Brasil. Promoveu o abaixo-assinado – SOS_ STF- pelo julgamento do Mensalão, o Troféu Algemas de Ouro e a Campanha do Pega Ladrão. Vem contribuindo para causas vencedoras, como o reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a confirmação do poder do CNJ de investigar e punir irregularidades no Judiciário e a confirmação do julgamento do Mensalão, a maior conquista da sociedade contra a impunidade.

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